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42 Declaração Final do I Congresso do Negro Brasileiro, Regimento Interno, 03 de setembro de 1950. Acervo Abdias do Nascimento-IPEAFRO.



43 LIMA, Mônica. Fazendo soar os tambores: o ensino de História da África e dos africanos no Brasil”. In. BRANDÃO, André.

Algumas conquistas do movimento negro

Nas décadas de 1930/1940, organizações do movimento negro exigiam publicamente o aprofundamento da temática africana e a criação de institutos de pesquisa com tal finalidade. Na declaração final do I Congresso do Negro Brasileiro, promovido pelo Teatro Experimental do Negro — TEN —, recomendou-se: “o estímulo ao estudo das reminiscências africanas no país bem como dos meios de remoção das dificuldades dos brasileiros de cor e a formação de institutos de pesquisas, públicos e particulares com esse objetivo (...)”.42

O Jornal Quilombo — veículo informativo do TEN — apresentava como propostas, dentre outras: “1. Trabalhar pela valorização e valoração do negro brasileiro em todos os setores: social, cultural, educacional, político, econômico, artístico; 2. Lutar para que, enquanto não for tornado gratuito o ensino em todos os graus, sejam admitidos estudantes negros como pensionistas do Estado, em todos os estabelecimentos particulares e oficiais de ensino secundário e superior do país, inclusive nos estabelecimentos militares (...)”.

Além deste importante canal da imprensa negra; as peças teatrais encenadas, por esta instituição, apresentavam rituais da religiosidade de matriz africana. O elenco — para uma melhor memorização dos diálogos e conhecimento da temática — tinha aulas de iniciação cultural e alfabetização. Exemplos como estes, ilustram que já havia uma demanda da militância pela democratização da educação, pelo aprofundamento da História da África, bem como a inclusão da população negra em instituições de ensino.

Na década de 1970/80, com o renascimento dos movimentos negros, esta exigência tornou-se parte integrante das agendas políticas. Lélia onde estivesse expressava a necessidade de conhecermos profundamente os escritores africanos, para buscarmos nossas origens ancestrais.

Na década de 1990, as primeiras ações afirmativas surgiram para garantir o ingresso da população negra no nível superior. O movimento pré-vestibular para negros e carentes (PVNC) surgiu em 1993 na baixada fluminense, com o objetivo de democratizar, efetivamente, a educação. Com diversas iniciativas convergindo, este debate consolidou a criação de cotas para negros em universidades públicas. A primeira instituição que implantou este sistema, por intermédio da lei estadual 4151/2003, foi a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Esta conquista não ocorreu de forma pacífica, muitas foram às tentativas, inclusive de políticos, de torná-la inconstitucional.

Em 2001, na África do Sul, realizou-se a I Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância. A psicóloga Edna Roland — presidente da Organização de mulheres negras Fala Preta! — foi designada relatora geral do conclave. Esta Conferência foi um marco no avanço das agendas políticas contra o racismo, a xenofobia e a discriminação internacionalmente. Um dos resultados de Durban, no Brasil, foi à aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, Lei do Senado nº 213/03, o qual entrou em vigor — somente — no ano de 2010.

No primeiro mandato do presidente Lula, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com status ministerial. A SEPPIR surgiu através da Medida Provisória nº 111, de 21 de março de 2003. Esta data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em memória ao massacre de Shaperville, que assassinou centenas de sul-africanos que protestavam contra o uso do passe. Sem dúvida, a SEPPIR foi mais uma conquista e o resultado da luta histórica do movimento negro brasileiro.

No âmbito da educação, a Lei 10.639 de 09/01/03 estabeleceu a obrigatoriedade do ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo das instituições oficiais de ensino. Desde então, diversas ações para capacitação de docentes têm surgido em todo o país. Cabe ressaltar, dentre outras importantes iniciativas, que o Centro de Estudos Afro-Asiáticos/UCAM, desde 1995, oferece a especialização em História da África e do Negro no Brasil.

Embora seja uma lei obrigatória, na prática educativa são muitas as resistências. Segundo a historiadora Monica Lima (2000): “A negação desta história esteve sempre nitidamente associada a formas de controle social e dominação ideológica, além do interesse na construção de uma identidade brasileira despida de seu conteúdo racial” 43.

O desconhecimento a respeito da temática é um dos fatores que impede sua implantação no processo ensino-aprendizagem. Sem contar que a história oficial deturpou a contribuição africana em nossa brasilidade. Durante muitos anos, os livros didáticos adotados nas instituições de ensino ilustravam os/as negros/as na chibata e/ou passivamente integrados ao sistema escravista. As distintas estratégias de resistência - engendradas pela população negra escravizada — nunca foram contempladas nesses livros. Personalidades heroicas como Mariana Crioula, Manuel Congo, Teresa de Benguela, Luiza Mahin, João Cândido, dentre outras, caíram no esquecimento.

Sem contar com a invisibilidade das escritoras negras nascidas no século XIX: Maria Firmina dos Reis (1825–1917) — considerada a primeira romancista brasileira — publicou Úrsula, em 1859; Auta de Souza (1876–1901) poetisa e colaboradora de diversos periódicos no final do século XIX; Josephina Álvares de Azevedo —, nascida em 1851, feminista e sufragista, fundou — em 1888 — o Jornal A família; dentre outras.

Portanto, a SEPPIR, em parceria com o governo federal, assumiu através desta Lei 10.639, o compromisso político de resgatar a nossa africanidade e reinterpretar a nossa história. No ano de 2008, esta legislação foi substituída pela Lei 11.465, a qual incluiu o ensino da história e da cultura indígena. Porém, organizações do movimento negro têm como referência a lei anterior, uma vez que constitui o resultado de décadas de luta contra o racismo.